RHC 192318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no juízo de cognição sumária próprio da via, os elementos constantes dos autos indicavam fundadas razões objetivas (denúncias de disparos, cerco, disparos dirigidos aos policiais e posterior rendição) que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar, não se constatando ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento da persecução penal por habeas corpus.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TELSANGENES DIOGENES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FRANCISCO TELSANGENES DIOGENES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preço da entrada forçada em domicílio sem mandado e seus limites
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante de alegada ilicitude de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, no juízo de cognição sumária próprio da via, os elementos constantes dos autos indicavam fundadas razões objetivas (denúncias de disparos, cerco, disparos dirigidos aos policiais e posterior rendição) que legitimaram o ingresso e a busca domiciliar, não se constatando ilegalidade patente apta a autorizar o trancamento da persecução penal por habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.