HC 763315 - DECISAO

HC 763315 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso inicial no quarto de motel e as subsequentes incursões domiciliares foram ilícitos por fundamentarem-se apenas em denúncia anônima e em indicação de corréu sem comprovação de fundadas razões nem de consentimento livre e documentado, razão pela qual as provas obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, ensejando a concessão do habeas corpus e o trancamento do processo n. 7034601-52.2022.8.22.0001.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas pelo ingresso no quarto de motel e de todas as provas dele derivadas, e para trancar o processo n. 7034601-52.2022.8.22.0001.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO LUCAS LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Valor probatório de provas obtidas após ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 Requisitos para validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso inicial no quarto de motel e as subsequentes incursões domiciliares foram ilícitos por fundamentarem-se apenas em denúncia anônima e em indicação de corréu sem comprovação de fundadas razões nem de consentimento livre e documentado, razão pela qual as provas obtidas e as delas derivadas são inadmissíveis, ensejando a concessão do habeas corpus e o trancamento do processo n. 7034601-52.2022.8.22.0001.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade das provas obtidas pelo ingresso no quarto de motel e de todas as provas dele derivadas, e para trancar o processo n. 7034601-52.2022.8.22.0001.

Orders

  • Conceder habeas corpus em favor de PEDRO LUCAS LOPES
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por ingresso no quarto de motel e todas as provas derivadas