AREsp 2561469 - DECISAO

AREsp 2561469 - DECISAO

Em razão da ausência de elementos objetivos e seguros que justificassem a invasão do domicílio e da inexistência de comprovação do consentimento livre e voluntário do morador, declarou-se a ilicitude da busca domiciliar; por consequência, todas as provas dela derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do recorrente e do corréu, nos termos do art. 580 do CPP, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 280/STF e precedentes do STJ que exigem demonstração inequívoca da justa causa ou prova documental do consentimento.

Parties
Agravante/recorrente: MIKAEL DA SIVLA QUADROS; Corréu: DONIZETE DA SILVA QUADROS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Absolvição Decretada
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulada a prova decorrente do ingresso no domicílio; absolvição de MIKAEL DA SIVLA QUADROS e do corréu DONIZETE DA SILVA QUADROS nos autos da Ação Penal n. 0000004-39.2020.8.04.3400.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Jurisprudência Sobre Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

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Parties

MIKAEL DA SIVLA QUADROS

Agravante/recorrente

DONIZETE DA SILVA QUADROS

Corréu

Tribunal de Justiça do Amazonas

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido, Absolvição Decretada

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Requisitos para caracterização de justa causa/flagrante permanente
  3. 3 Ônus estatal de provar o consentimento do morador

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de elementos objetivos e seguros que justificassem a invasão do domicílio e da inexistência de comprovação do consentimento livre e voluntário do morador, declarou-se a ilicitude da busca domiciliar; por consequência, todas as provas dela derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do recorrente e do corréu, nos termos do art. 580 do CPP, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Tema 280/STF e precedentes do STJ que exigem demonstração inequívoca da justa causa ou prova documental do consentimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anulada a prova decorrente do ingresso no domicílio; absolvição de MIKAEL DA SIVLA QUADROS e do corréu DONIZETE DA SILVA QUADROS nos autos da Ação Penal n. 0000004-39.2020.8.04.3400.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau
  • Publique-se