HC 861086 - DECISAO

HC 861086 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280): a entrada sem mandado só é lícita se amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito; no caso não houve investigação prévia nem prova de consentimento válido, configurando ilegalidade na abordagem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: João Victor Rodrigues Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

João Victor Rodrigues Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de ingresso sem mandado
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima
  3. 3 validade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 280): a entrada sem mandado só é lícita se amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito; no caso não houve investigação prévia nem prova de consentimento válido, configurando ilegalidade na abordagem.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.