HC 887457 - DECISAO

HC 887457 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, segundo o acervo probatório e o acórdão de origem, os policiais, após denúncia e observação através de janela aberta, visualizaram elementos objetivos (grande quantidade de microtubos e outros indícios) que configuraram fundadas razões para acreditar na ocorrência de crime no interior do domicílio, tornando lícito o ingresso e a apreensão, em consonância com a Constituição (art. 5º, XI), o art. 240 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Judicante De Origem (revisão Criminal N. 2275419 08.2023.8.26.0000): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

RICARDO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante De Origem (revisão Criminal N. 2275419 08.2023.8.26.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade por obtenção de elementos de informação ilícitos em busca domiciliar
  3. 3 presença de "fundadas razões" para ingresso policial

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque, segundo o acervo probatório e o acórdão de origem, os policiais, após denúncia e observação através de janela aberta, visualizaram elementos objetivos (grande quantidade de microtubos e outros indícios) que configuraram fundadas razões para acreditar na ocorrência de crime no interior do domicílio, tornando lícito o ingresso e a apreensão, em consonância com a Constituição (art. 5º, XI), o art. 240 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar (fls. 617-618)
  • Publique-se e intimem-se.