HC 895015 - DECISAO

HC 895015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio da paciente foi ilegal: baseou-se apenas em denúncia anônima sem comprovação de fundada razão e no alegado consentimento não demonstrado, razão pela qual as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas; por consequência, determinou-se o trancamento do processo com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente (impetrante): TANIA SOARES CARVALHO; Corréu: WELLINGTON ALCINO DA COSTA FERREIRA; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (trancamento Do Processo)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas, e trancado o processo com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Wellington Alcino da Costa Ferreira (art. 580, CPP).
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Trancamento Do Processo, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

Case Brief

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Parties

TANIA SOARES CARVALHO

Paciente (impetrante)

WELLINGTON ALCINO DA COSTA FERREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (trancamento Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 suficiência da denúncia anônima como justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 validade e prova do consentimento do morador para ingresso e buscas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso no domicílio da paciente foi ilegal: baseou-se apenas em denúncia anônima sem comprovação de fundada razão e no alegado consentimento não demonstrado, razão pela qual as provas obtidas e as dele derivadas são ilícitas; por consequência, determinou-se o trancamento do processo com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos ao corréu conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilegalidade do ingresso domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas e de suas derivadas, e trancado o processo com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu Wellington Alcino da Costa Ferreira (art. 580, CPP).

Orders

  • Confirmar a liminar deferida
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em decorrência do ingresso domiciliar