HC 890329 - DECISAO

HC 890329 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia fundadas razões nem prova de consentimento livre e voluntário para o ingresso dos agentes no domicílio; assim, a apreensão das drogas resultou de diligência ilícita, tornando-se ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões nem consentimento válido; absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus
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Parties

DOUGLAS DE SOUZA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia fundadas razões nem prova de consentimento livre e voluntário para o ingresso dos agentes no domicílio; assim, a apreensão das drogas resultou de diligência ilícita, tornando-se ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, devendo o réu ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões nem consentimento válido; absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 0012993-38.2021.8.19.0001, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.