REsp 2115455 - DECISAO

REsp 2115455 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal já fundamentou a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar com base em elementos objetivos e concretos, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante / Réu: DAVID DE CAMPOS MATEUS; Réu: GUSTAVO MAINARDES NETO; Réu: CAIO ROBERTO COSTA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Fundadas Razões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

DAVID DE CAMPOS MATEUS

Embargante / Réu

GUSTAVO MAINARDES NETO

Réu

CAIO ROBERTO COSTA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar por fundadas razões
  3. 3 nulidade de provas obtidas por ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal já fundamentou a existência de fundadas razões que autorizaram o ingresso domiciliar com base em elementos objetivos e concretos, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.