HC 875491 - DECISAO

HC 875491 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando há recurso próprio, constatou-se, de ofício, ilegalidade no ingresso dos policiais na residência sem prévia autorização judicial e sem comprovação válida de consentimento; assim, as provas obtidas mediante violação do domicílio e suas derivadas são ilícitas e anuladas, mantendo-se, porém, a validade das provas apreendidas em via pública, devendo ser proferida nova sentença com base nas provas remanescentes.

Parties
Paciente: ALESSANDRO SOARES LINHARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anulação das provas colhidas mediante violação de domicílio e determino novo julgamento com base nas provas remanescentes.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca Pessoal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ALESSANDRO SOARES LINHARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação de domicílio sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 fundadas razões para buscas domiciliares

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido quando há recurso próprio, constatou-se, de ofício, ilegalidade no ingresso dos policiais na residência sem prévia autorização judicial e sem comprovação válida de consentimento; assim, as provas obtidas mediante violação do domicílio e suas derivadas são ilícitas e anuladas, mantendo-se, porém, a validade das provas apreendidas em via pública, devendo ser proferida nova sentença com base nas provas remanescentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para anulação das provas colhidas mediante violação de domicílio e determino novo julgamento com base nas provas remanescentes.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.
  • Anulação das provas colhidas mediante violação de domicílio e das delas decorrentes (1 tijolo de maconha de aproximadamente 350g, 1 balança de precisão e 2 pacotes contendo pinos para acondicionamento de entorpecentes).