AREsp 2560988 - DECISAO

AREsp 2560988 - DECISAO

Diante da controvérsia entre as declarações dos policiais e da genitora do réu e da ausência de comprovação pelo Estado de que o consentimento da moradora foi livre e inquestionável, bem como pelo entendimento de que denúncia anônima isolada e a mera classificação do delito como permanente não autorizam, por si só, o ingresso domiciliar sem mandado, a busca foi considerada ilegal; assim, as provas apreendidas em decorrência da invasão são nulas por derivação, impondo a absolvição do acusado dos delitos a ele imputados.

Parties
Agravante: MARLEY MARES DE MORAES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para absolver o réu dos delitos imputados na ação penal referida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Sem Mandado Judicial, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador
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Parties

MARLEY MARES DE MORAES

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ônus probatório do Estado quanto ao consentimento do morador
  3. 3 eficácia de denúncia anônima para autorizar ingresso

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia entre as declarações dos policiais e da genitora do réu e da ausência de comprovação pelo Estado de que o consentimento da moradora foi livre e inquestionável, bem como pelo entendimento de que denúncia anônima isolada e a mera classificação do delito como permanente não autorizam, por si só, o ingresso domiciliar sem mandado, a busca foi considerada ilegal; assim, as provas apreendidas em decorrência da invasão são nulas por derivação, impondo a absolvição do acusado dos delitos a ele imputados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para absolver o réu dos delitos imputados na ação penal referida

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial