HC 895673 - DECISAO

HC 895673 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas com a invasão e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: LUIS CESAR BORGES DE QUEIROZ JUNIOR; Corréu: IZAÍAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Parties

LUIS CESAR BORGES DE QUEIROZ JUNIOR

Paciente

IZAÍAS

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas a partir de ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 aplicação do art. 386, II, do CPP para absolvição quando provas são ilícitas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso domiciliar, de modo que as provas obtidas com a invasão e as delas decorrentes são ilícitas, impondo-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e de todas as provas dela decorrentes.