HC 896088 - DECISAO

HC 896088 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundadas razões para o ingresso e de consentimento válido da moradora; o ingresso domiciliar foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as dela decorrentes; por consequência, aplicando-se a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, deve-se reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: ROBSON DAL AQUA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e, por conseguinte, absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

ROBSON DAL AQUA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas por violação domiciliar e de suas provas derivadas

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundadas razões para o ingresso e de consentimento válido da moradora; o ingresso domiciliar foi ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e todas as dela decorrentes; por consequência, aplicando-se a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, deve-se reconhecer a ilicitude das provas e absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio e, por conseguinte, absolver o réu, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 0000402-95.2019.8.22.0012 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal