REsp 2095978 - DECISAO

REsp 2095978 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 5º, XI, da CF envolve questão constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal e, quanto ao mérito probatório, o acórdão do tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilicitude frente à denúncia anônima corroborada por elementos fáticos; além disso, eventual pedido absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
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Case Brief

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Parties

JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de domicílio pela polícia
  2. 2 ilegalidade da prova por suposta invasão domiciliar
  3. 3 insuficiência da prova para absolvição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 5º, XI, da CF envolve questão constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal e, quanto ao mérito probatório, o acórdão do tribunal de origem concluiu pela inexistência de ilicitude frente à denúncia anônima corroborada por elementos fáticos; além disso, eventual pedido absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.