HC 901135 - DECISAO

HC 901135 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias, em revisão criminal, concluíram pela existência de fundadas razões e consentimento do morador para ingresso policial, bem como fundamentaram adequadamente a redução da pena em 1/2, e a impetração não é via adequada para reexaminar provas e alterar a dosimetria; assim, ausente ilegalidade flagrante, a ordem não deve ser concedida.

Parties
Paciente: GLADEMIR ADRIANO STAUDT; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLADEMIR ADRIANO STAUDT

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial diante de fundadas razões e consentimento do morador
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 e modulação da fração redutora
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio e limites da revisão criminal quanto ao reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto: as instâncias ordinárias, em revisão criminal, concluíram pela existência de fundadas razões e consentimento do morador para ingresso policial, bem como fundamentaram adequadamente a redução da pena em 1/2, e a impetração não é via adequada para reexaminar provas e alterar a dosimetria; assim, ausente ilegalidade flagrante, a ordem não deve ser concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.