HC 890004 - DECISAO

HC 890004 - DECISAO

Verificada a ausência de prova de consentimento livre e voluntário dos moradores e inexistência de fundadas razões objetivas a autorizar ingresso sem mandado, o ingresso domiciliar foi ilícito; as provas colhidas e suas derivadas são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, de modo que, por força do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do réu. Consequentemente, mantém-se a ordem concedida e declara-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar.

Parties
Paciente / Réu: MAYCON ALEXANDRE DA SILVA; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Da Impetração): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
ordem concedida; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Flagrante, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAYCON ALEXANDRE DA SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento Da Impetração)

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento de moradores para ingresso policial
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de prova de consentimento livre e voluntário dos moradores e inexistência de fundadas razões objetivas a autorizar ingresso sem mandado, o ingresso domiciliar foi ilícito; as provas colhidas e suas derivadas são inadmissíveis nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição, de modo que, por força do art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do réu. Consequentemente, mantém-se a ordem concedida e declara-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Confirmar a liminar deferida e reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o réu da condenação imposta no processo n. 1501021-22.2021.8.26.0544, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal