HC 876335 - DECISAO

HC 876335 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não havia fundadas razões nem prova de consentimento válido para o ingresso no domicílio; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e de todas as dela decorrentes e, por conseguinte, absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente / Acusado: RHUAN DE CARVALHO FLAUSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida; habeas corpus concedido e absolvição do réu
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Consentimento Do Morador, In Dubio Pro Reo, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Consentimento Do Morador In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

RHUAN DE CARVALHO FLAUSINO

Paciente / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ausência de consentimento livre e voluntário do morador
  3. 3 ilicitude das provas obtidas por violação domiciliar e de suas derivadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não havia fundadas razões nem prova de consentimento válido para o ingresso no domicílio; reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas e de todas as dela decorrentes e, por conseguinte, absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida; habeas corpus concedido e absolvição do réu

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio e de todas as provas delas decorrentes
  • Absolver o réu no Processo n. 5000130-59.2022.8.24.0075 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal