HC 898844 - DECISAO

HC 898844 - DECISAO

Não havendo prova do consentimento voluntário do morador e tendo o ingresso se baseado apenas em denúncia anônima, verificou-se violação da inviolabilidade do domicílio; por isso as provas obtidas no ingresso e aquelas dela derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que conduz à absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Réu: GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES SILVA; Órgão Ministerial / Parte Contrária (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Stj)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude do ingresso em domicílio e das provas dele decorrentes; absolvido o réu no Processo n. 0001532-27.2022.8.13.0090, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE RODRIGUES SILVA

Paciente / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parte Contrária (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar sem consentimento comprovado
  3. 3 Se denúncia anônima, isoladamente, legitima ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo prova do consentimento voluntário do morador e tendo o ingresso se baseado apenas em denúncia anônima, verificou-se violação da inviolabilidade do domicílio; por isso as provas obtidas no ingresso e aquelas dela derivadas são ilícitas, devendo ser desentranhadas, o que conduz à absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude do ingresso em domicílio e das provas dele decorrentes; absolvido o réu no Processo n. 0001532-27.2022.8.13.0090, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Considerando a ilegalidade do ingresso, confirmar a liminar deferida e reconhecer a ilicitude das provas obtidas e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o réu no Processo n. 0001532-27.2022.8.13.0090, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal