HC 905051 - DECISAO

HC 905051 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente não foi amparado por fundadas razões objetivas que indicassem a ocorrência de flagrante no interior do domicílio; assim, a descoberta posterior de drogas e arma decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a anulação das provas e a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura, quando cabível.

Parties
Paciente: NATANAEL DE JESUS DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

NATANAEL DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para entrada domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em violação domiciliar

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso dos policiais na residência do paciente não foi amparado por fundadas razões objetivas que indicassem a ocorrência de flagrante no interior do domicílio; assim, a descoberta posterior de drogas e arma decorreu de ingresso ilícito, tornando ilícitas as provas obtidas e suas derivadas, o que impõe a anulação das provas e a absolvição do paciente, com expedição de alvará de soltura, quando cabível.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram
  • Absolver o paciente da condenação imposta no Processo n. 0000072-73.2019.805.0044