RHC 197258 - DECISAO

RHC 197258 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a entrada dos policiais estava justificada pelo cumprimento de mandado de prisão preventiva, as armas foram encontradas incidentemente na diligência (encontro fortuito de provas), não houve demonstração de fishing expedition, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Fishing Expedition, Prisão Preventiva, Flagrante, Encontro Fortuito De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Fishing Expedition Prisão Preventiva Flagrante +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 admissibilidade de provas encontradas após cumprimento de mandado de prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a entrada dos policiais estava justificada pelo cumprimento de mandado de prisão preventiva, as armas foram encontradas incidentemente na diligência (encontro fortuito de provas), não houve demonstração de fishing expedition, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.