HC 908857 - DECISAO

HC 908857 - DECISAO

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi ilícito por ausência de fundadas razões objetivas e pela inexistência de prova de consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas e as dela decorrentes são ilícitas e, por falta de prova válida da materialidade e autoria, a ré foi absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: NATALINA DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvida a ré; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Art. 386, II, CPP
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Parties

NATALINA DA SILVA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Parecer

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por violação domiciliar e suas consequências

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso no domicílio foi ilícito por ausência de fundadas razões objetivas e pela inexistência de prova de consentimento livre e voluntário; assim, as provas obtidas e as dela decorrentes são ilícitas e, por falta de prova válida da materialidade e autoria, a ré foi absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvida a ré; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Conceder a ordem, reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, e absolver a ré com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor da acusada, se por outro motivo não estiver presa.