HC 855351 - DECISAO

HC 855351 - DECISAO

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio da paciente decorreu de denúncia anônima sem que houvesse prova robusta de consentimento livre e informado do morador e sem demonstração de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado; ausente documentação formal (relatório circunstanciado, registro em áudio/vídeo ou declaração assinada) e disponíveis indícios de constrangimento, reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas dela decorrentes, devendo ser desentranhadas, o que, por contaminar o conjunto probatório essencial à acusação, impõe a absolvição nos termos dos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Parties
Paciente: VICTORIA NAGY DURAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante No Tribunal De Origem: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal Estadual e absolver o paciente
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

VICTORIA NAGY DURAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar deflagrada a partir de denúncia anônima
  2. 2 existência e validade do consentimento do morador para ingresso da equipe policial
  3. 3 incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada sobre provas derivadas da busca

Ratio Decidendi

Verificou-se que o ingresso policial no domicílio da paciente decorreu de denúncia anônima sem que houvesse prova robusta de consentimento livre e informado do morador e sem demonstração de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado; ausente documentação formal (relatório circunstanciado, registro em áudio/vídeo ou declaração assinada) e disponíveis indícios de constrangimento, reconheceu-se a ilicitude da busca e das provas dela decorrentes, devendo ser desentranhadas, o que, por contaminar o conjunto probatório essencial à acusação, impõe a absolvição nos termos dos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal Estadual e absolver o paciente

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e desentranhar tais provas e as derivadas