RHC 194292 - DECISAO

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Não havendo comprovação de fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso na propriedade rural, o ingresso dos policiais foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas por essa via e as delas derivadas; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas, trancar o Processo n. 0000089-83.2018.805.0258 e determinar a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: WILLIAM DOS ANJOS ALMEIDA; Paciente: ALAN DOS ANJOS ALMEIDA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado; trancamento do Processo n. 0000089-83.2018.805.0258; determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Ilícitude Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Flagrante Permanente, Trancamento De Processo
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Parties

WILLIAM DOS ANJOS ALMEIDA

Paciente

ALAN DOS ANJOS ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões que autorizem ingresso em situação de flagrante permanente
  3. 3 inadmissibilidade de provas obtidas por meio ilícito e de suas derivadas

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação de fundadas razões prévias que autorizassem o ingresso na propriedade rural, o ingresso dos policiais foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas obtidas por essa via e as delas derivadas; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas, trancar o Processo n. 0000089-83.2018.805.0258 e determinar a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado; trancamento do Processo n. 0000089-83.2018.805.0258; determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso sem mandado e de suas derivadas