HC 849317 - DECISAO

HC 849317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, nos autos, o ingresso no domicílio foi justificado pelas instâncias pela existência de fundadas razões (monitoramento, flagrante e autorização do morador), matéria fática cuja reanálise é inviável na via do writ; além disso, o pedido de substituição da pena não foi apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, razão pela qual o mandamus não pode conhecer do pleito.

Parties
Paciente: ELEANDRO LACHESKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0009218-24.2019.8.24.0008); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Receptação Qualificada, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Receptação Qualificada +3 more

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Parties

ELEANDRO LACHESKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0009218-24.2019.8.24.0008)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração da autorização do morador
  3. 3 nulidade das provas advindas de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, nos autos, o ingresso no domicílio foi justificado pelas instâncias pela existência de fundadas razões (monitoramento, flagrante e autorização do morador), matéria fática cuja reanálise é inviável na via do writ; além disso, o pedido de substituição da pena não foi apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância, razão pela qual o mandamus não pode conhecer do pleito.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.