HC 805206 - DECISAO

HC 805206 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a entrada policial no domicílio ocorreu sem autorização judicial e sem comprovação de consentimento livre e voluntário, sem elementos mínimos de justa causa que autorizassem ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, e, uma vez excluídas essas provas, não subsistem elementos suficientes para condenação, impondo a absolvição com fundamento nos arts. 386, II e V, do CPP.

Parties
Paciente: CAIO CESAR NAVARRO ALVARENGA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR NAVARRO ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar realizada após indeferimento judicial de mandado de busca e apreensão
  2. 2 Validade e voluntariedade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por ingresso irregular e das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a entrada policial no domicílio ocorreu sem autorização judicial e sem comprovação de consentimento livre e voluntário, sem elementos mínimos de justa causa que autorizassem ingresso sem mandado; assim, as provas obtidas e as derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, e, uma vez excluídas essas provas, não subsistem elementos suficientes para condenação, impondo a absolvição com fundamento nos arts. 386, II e V, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassou-se o acórdão do Tribunal Estadual
  • Reconheceu-se a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e das provas dela derivadas