RHC 179287 - DECISAO

RHC 179287 - DECISAO

Verificou-se que a entrada na residência do paciente se deu de forma forçada e sem prévia autorização judicial nem prova de consentimento válido do domiciliado, tampouco estavam demonstradas fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso; por isso, as provas colhidas na busca domiciliar e as dela derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que contamina a peça acusatória, impondo a absolvição do paciente com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP, e a expedição de alvará de soltura caso não esteja preso por outro motivo.

Parties
Impetrante / Paciente: JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC 0815319.74.2022.8.20.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus; acórdão do Tribunal Estadual cassado; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar; absolvição do paciente com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Consentimento Do Morador
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Parties

JOSE JONATAS DANTAS DA SILVA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC 0815319.74.2022.8.20.0000)

Órgão Julgador De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar respeitou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, CF)
  2. 2 Se houve consentimento válido do domiciliado para o ingresso
  3. 3 Se as provas colhidas na busca domiciliar e as dele derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada na residência do paciente se deu de forma forçada e sem prévia autorização judicial nem prova de consentimento válido do domiciliado, tampouco estavam demonstradas fundadas razões objetivas autorizadoras do ingresso; por isso, as provas colhidas na busca domiciliar e as dela derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, o que contamina a peça acusatória, impondo a absolvição do paciente com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP, e a expedição de alvará de soltura caso não esteja preso por outro motivo.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso em habeas corpus; acórdão do Tribunal Estadual cassado; reconhecida a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar; absolvição do paciente com base nos arts. 386, incs. II e V, do CPP.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal Estadual
  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir da busca domiciliar e desentranhar tais provas e as delas derivadas