HC 916634 - DECISAO

HC 916634 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias verificaram fundadas razões para ingresso no domicílio em razão de suspeita de crime permanente (policiais visualizaram pessoa correr para dentro do imóvel e notaram, pela porta aberta, parte da res furtiva), sendo compatível a medida com a jurisprudência do STF (RE 603.616) que admite ingresso em caso de flagrante desde que existam justificativas idôneas e controladas judicialmente.

Parties
Paciente: FRANCIELLI LARA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Cujos Atos São Impugnados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso

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Parties

FRANCIELLI LARA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Cujos Atos São Impugnados

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante realizado sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa para ingresso domiciliar em crime permanente
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima para relativizar inviolabilidade de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias verificaram fundadas razões para ingresso no domicílio em razão de suspeita de crime permanente (policiais visualizaram pessoa correr para dentro do imóvel e notaram, pela porta aberta, parte da res furtiva), sendo compatível a medida com a jurisprudência do STF (RE 603.616) que admite ingresso em caso de flagrante desde que existam justificativas idôneas e controladas judicialmente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.