HC 886236 - DECISAO

HC 886236 - DECISAO

Não havendo fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio, declarou-se a ilicitude das provas obtidas por tal meio e de todas as provas dela derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que tornou imprestável a prova de acusação e ensejou a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON ROSA GOBI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; réu absolvido por insuficiência de provas lícitas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Pena E Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Habeas Corpus Flagrante Delito +4 more

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Parties

EVERTON ROSA GOBI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas a partir de ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio, declarou-se a ilicitude das provas obtidas por tal meio e de todas as provas dela derivadas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, o que tornou imprestável a prova de acusação e ensejou a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; réu absolvido por insuficiência de provas lícitas.

Orders

  • Absolver o réu da condenação no Processo n. 0026208-46.2016.8.26.0071 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.