REsp 2012652 - DECISAO

REsp 2012652 - DECISAO

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia, visualização de arma antes do ingresso e demais elementos objetivos constatados), o que tornou lícitos os elementos de prova; o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente / Réu: WEVERSON DARLY DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WEVERSON DARLY DE SOUZA

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso sem mandado em domicílio
  2. 2 presença de fundadas razões para busca domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio (denúncia, visualização de arma antes do ingresso e demais elementos objetivos constatados), o que tornou lícitos os elementos de prova; o pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas implicaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.