HC 806535 - DECISAO

HC 806535 - DECISAO

Não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (basilarmente sustentado em denúncia anônima e na fuga para o interior da residência), razão pela qual a busca foi irregular; as provas obtidas por esse ingresso e as delas decorrentes são ilícitas e, sem prova da materialidade do tráfico (apreensão anulada), impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO DE AGUIAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas por tal meio e consequentemente o paciente foi absolvido por ausência de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova +1 more

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Parties

DIOGO DE AGUIAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio e nulidade das provas obtidas por ingresso sem mandado
  2. 2 existência de justa causa (fundadas razões) para ingresso domiciliar
  3. 3 configuração de flagrante no crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões para o ingresso domiciliar (basilarmente sustentado em denúncia anônima e na fuga para o interior da residência), razão pela qual a busca foi irregular; as provas obtidas por esse ingresso e as delas decorrentes são ilícitas e, sem prova da materialidade do tráfico (apreensão anulada), impõe-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a invalidade da busca domiciliar, declarada a ilicitude das provas obtidas por tal meio e consequentemente o paciente foi absolvido por ausência de prova da materialidade do delito, com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca domiciliar realizada sem fundadas razões
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de todas as que delas decorreram