HC 785042 - DECISAO

HC 785042 - DECISAO

Não se verificaram fundadas razões suficientes para o ingresso sem mandado nem prova de consentimento livre e válido do domiciliado; assim, a busca domiciliar violou a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas e suas derivadas; por consequência, anulou-se a ação penal ab initio e determinou-se a imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: VITOR MARIOTTI DUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: Maria Alice Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ (concessão Da Ordem E Anulação Da Ação Penal)
Outcome
ordem concedida de ofício; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem consentimento válido e sem fundadas razões; anulação da ação penal ab initio; determinação de soltura se não houver outra causa de prisão
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

VITOR MARIOTTI DUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Maria Alice Ferreira

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pela Terceira Seção Do STJ (concessão Da Ordem E Anulação Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 validez do consentimento do domiciliado
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões suficientes para o ingresso sem mandado nem prova de consentimento livre e válido do domiciliado; assim, a busca domiciliar violou a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio, tornando ilícitas as provas colhidas e suas derivadas; por consequência, anulou-se a ação penal ab initio e determinou-se a imediata liberdade do paciente se não estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem consentimento válido e sem fundadas razões; anulação da ação penal ab initio; determinação de soltura se não houver outra causa de prisão

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio do paciente sem consentimento válido
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dele decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)