HC 922690 - DECISAO

HC 922690 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, segundo a narrativa fático-probatória aceita pelo Tribunal de origem, os policiais visualizaram drogas na área externa do lote antes de entrar na residência, caracterizando situação de flagrante que legitimou a incursão e afasta a nulidade, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus substituindo recurso.

Parties
Paciente: FILIPE COSME CÂNDIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Provas +3 more

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Parties

FILIPE COSME CÂNDIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, segundo a narrativa fático-probatória aceita pelo Tribunal de origem, os policiais visualizaram drogas na área externa do lote antes de entrar na residência, caracterizando situação de flagrante que legitimou a incursão e afasta a nulidade, sendo incabível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus substituindo recurso.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.