AREsp 2467854 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões (veículo roubado estacionado na residência, chave do veículo encontrada com o acusado e movimentação atípica de pessoas), e, considerando o caráter permanente do crime de tráfico, a diligência sem mandado foi legítima, de modo que não houve ilicitude a ensejar desentranhamento das provas nos termos do art. 157 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Ingresso Sem Mandado Judicial, Justa Causa, Consentimento Do Morador, Controle Judicial a Posteriori
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Ingresso Sem Mandado Judicial +3 more

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Parties

PABLO HENRIQUE DOS REIS GOMES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de provas obtidas após ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 157 do Código de Processo Penal (inadmissibilidade de provas ilícitas e suas derivadas)
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e sua consequência para estado de flagrância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o ingresso policial no domicílio foi amparado por fundadas razões (veículo roubado estacionado na residência, chave do veículo encontrada com o acusado e movimentação atípica de pessoas), e, considerando o caráter permanente do crime de tráfico, a diligência sem mandado foi legítima, de modo que não houve ilicitude a ensejar desentranhamento das provas nos termos do art. 157 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.