HC 911227 - DECISAO

HC 911227 - DECISAO

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente por ausência de fundadas razões prévias e por falta de comprovação de consentimento livre e voluntário, tornando ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes; por consequência, aplicando-se o art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do réu e a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON DE ARAÚJO COELHO GRACIANO; Apresentou Parecer Pela Denegação Da Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Consentimento Para Ingresso Domiciliar Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDERSON DE ARAÚJO COELHO GRACIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima para ingresso domiciliar
  3. 3 requisitos do consentimento livre e voluntário para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Houve ingresso ilícito no domicílio do paciente por ausência de fundadas razões prévias e por falta de comprovação de consentimento livre e voluntário, tornando ilícitas as provas obtidas e suas decorrentes; por consequência, aplicando-se o art. 386, II, do CPP, impõe-se a absolvição do réu e a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio do paciente
  • Absolver o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 1500774-45.2023.8.26.0617