HC 886993 - DECISAO

HC 886993 - DECISAO

A entrada no domicílio ocorreu com base apenas em denúncia anônima não verificada, sem fundadas razões anteriores ao ingresso, caracterizando ingresso ilícito; as provas consequentes são ilícitas e inadmissíveis, impondo a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Marlon Vieira Brandini; Paciente: Willian da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvidos os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Habeas Corpus +1 more

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Parties

Marlon Vieira Brandini

Paciente

Willian da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado judicial
  2. 2 validade de busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

A entrada no domicílio ocorreu com base apenas em denúncia anônima não verificada, sem fundadas razões anteriores ao ingresso, caracterizando ingresso ilícito; as provas consequentes são ilícitas e inadmissíveis, impondo a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas e absolvidos os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, caso não estejam presos por outro motivo.