HC 879607 - DECISAO

HC 879607 - DECISAO

Concedo a ordem por entender que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por esse meio e de todas as dele decorrentes, e, por conseguinte, absolvo a ré do Processo n. 1500311-93.2023.8.26.0297 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: MAIRA NORIMBENE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio; ré absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Consentimento Do Morador, Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

MAIRA NORIMBENE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validação do consentimento do morador para busca domiciliar
  3. 3 ilegitimidade e consequência das provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Concedo a ordem por entender que não houve fundadas razões nem consentimento válido para o ingresso em domicílio, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por esse meio e de todas as dele decorrentes, e, por conseguinte, absolvo a ré do Processo n. 1500311-93.2023.8.26.0297 com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso em domicílio; ré absolvida com fundamento no art. 386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Conceder a ordem
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso em domicílio