HC 873245 - DECISAO

HC 873245 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal, incidental ao cumprimento do mandado de prisão, foi lícita e suas provas preservadas; porém a entrada e a varredura domiciliar posteriores não foram amparadas por fundadas razões prévias quanto à existência de situação flagrancial, tornando ilícitas as provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas; por conseguinte, a sentença foi cassada e determinada a reabertura do julgamento pelo juízo de primeiro grau sem considerar as provas ilícitas, preservando-se apenas a apreensão resultante da busca pessoal.

Parties
Paciente: NICOLAS DA SILVA BORGES; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida parcialmente a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente e de suas derivadas, ressalvada a apreensão de drogas decorrente da busca pessoal; cassa-se a sentença e determina-se que o Juízo de primeiro grau refaça a sentença sem as provas ilícitas.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Fundadas Razões
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Case Brief

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Parties

NICOLAS DA SILVA BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de 'fundadas razões' prévios à entrada domiciliar
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em domicílio por ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal, incidental ao cumprimento do mandado de prisão, foi lícita e suas provas preservadas; porém a entrada e a varredura domiciliar posteriores não foram amparadas por fundadas razões prévias quanto à existência de situação flagrancial, tornando ilícitas as provas obtidas no interior do domicílio e suas derivadas; por conseguinte, a sentença foi cassada e determinada a reabertura do julgamento pelo juízo de primeiro grau sem considerar as provas ilícitas, preservando-se apenas a apreensão resultante da busca pessoal.

Court Disposition

Concedida parcialmente a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente e de suas derivadas, ressalvada a apreensão de drogas decorrente da busca pessoal; cassa-se a sentença e determina-se que o Juízo de primeiro grau refaça a sentença sem as provas ilícitas.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas no domicílio do paciente e de todas as que delas decorreram.
  • Ressalvar a apreensão de drogas decorrente da busca pessoal anteriormente efetuada em via pública, durante o cumprimento do mandado de prisão.