AREsp 2600110 - DECISAO

AREsp 2600110 - DECISAO

O tribunal manteve que houve justa causa para o ingresso domiciliar, com base em investigação prévia que vinculou o recorrente a receptação e na autorização dada pela esposa, e entendeu que, diante da natureza permanente do delito e da jurisprudência do STF e do STJ, a entrada foi legítima; ademais, a impugnação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS HENRIQUE DOMINGUETTE GARCIA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada: conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Crime Permanente, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Crime Permanente Denúncia Anônima +2 more

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Parties

MARCOS HENRIQUE DOMINGUETTE GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado quando há crime permanente e denúncia anônima
  2. 2 Se havia fundada suspeita (justa causa) para ingresso no domicílio
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que houve justa causa para o ingresso domiciliar, com base em investigação prévia que vinculou o recorrente a receptação e na autorização dada pela esposa, e entendeu que, diante da natureza permanente do delito e da jurisprudência do STF e do STJ, a entrada foi legítima; ademais, a impugnação demandaria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial