HC 885323 - DECISAO

HC 885323 - DECISAO

Havia elementos objetivos e racionais suficientes (relato de denúncia anônima, visualização do suspeito em via pública arremessando a arma e entrando na residência) que caracterizaram "fundadas razões" e flagrante, legitimando o ingresso policial no domicílio e tornando lícitos os elementos de prova obtidos; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO MARQUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direitos Fundamentais Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Provas Ilícitas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por busca domiciliar sem autorização
  3. 3 presença de "fundadas razões" para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havia elementos objetivos e racionais suficientes (relato de denúncia anônima, visualização do suspeito em via pública arremessando a arma e entrando na residência) que caracterizaram "fundadas razões" e flagrante, legitimando o ingresso policial no domicílio e tornando lícitos os elementos de prova obtidos; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.