HC 757891 - DECISAO

HC 757891 - DECISAO

Houve elementos concretos e anteriores ao ingresso (denúncia via 190, monitoramento pela inteligência, flagrante da entrega, fuga para interior do imóvel e perseguição) que configuraram fundadas razões autorizadoras do ingresso e da apreensão, afastando a nulidade; quanto ao tráfico privilegiado do paciente Ruan, a instância de origem fundamentou, com base nas circunstâncias do caso (concurso de agentes, apreensão de balança, intenção de arremessar objetos para o presídio), a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor legal, decisão que se insere na discricionariedade judicial permitida para dosimetria, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido no habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN MIGUEL MIRANDA TEIXEIRA; Paciente: RUAN OXOSE MIRANDA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +2 more

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Parties

RENAN MIGUEL MIRANDA TEIXEIRA

Paciente

RUAN OXOSE MIRANDA TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validez de ingresso domiciliar sem mandado e existência de "fundadas razões" anteriores ao ingresso
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 aplicação e fixação da fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos e anteriores ao ingresso (denúncia via 190, monitoramento pela inteligência, flagrante da entrega, fuga para interior do imóvel e perseguição) que configuraram fundadas razões autorizadoras do ingresso e da apreensão, afastando a nulidade; quanto ao tráfico privilegiado do paciente Ruan, a instância de origem fundamentou, com base nas circunstâncias do caso (concurso de agentes, apreensão de balança, intenção de arremessar objetos para o presídio), a aplicação da fração mínima de 1/6 do redutor legal, decisão que se insere na discricionariedade judicial permitida para dosimetria, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.