HC 920106 - DECISAO

HC 920106 - DECISAO

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas nele obtidas e as dele derivadas; aplicando-se a vedação constitucional à prova ilícita (art. 5º, LVI, CF) e a teoria dos frutos da árvore venenosa, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/acusado: RODRIGO GRACIOSO DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Venenosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RODRIGO GRACIOSO DA SILVA

Paciente/acusado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após ingresso ilícito

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio do paciente, a entrada foi ilícita, tornando ilícitas as provas nele obtidas e as dele derivadas; aplicando-se a vedação constitucional à prova ilícita (art. 5º, LVI, CF) e a teoria dos frutos da árvore venenosa, reconheceu-se a ilicitude das provas e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso domiciliar e de todas as provas dele decorrentes; absolver o réu da condenação imposta no Processo n. 0020228-05.2010.8.24.0033, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.