HC 864756 - DECISAO

HC 864756 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrado que, antes do ingresso, os policiais dispunham de elementos concretos (ordem de serviço para averiguação, campana com registros fotográficos, observação de entrada e saída rápida, fuga dos abordados e confissão informal de um deles indicando onde estava a droga) que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar; ademais, o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, balança de precisão, cadernos de contabilidade e depoimentos) foi considerado suficiente para demonstrar estabilidade e permanência da associação para o tráfico, sendo vedado o reexame profundo das provas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TADEU DE LIMA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Fundadas Razões, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Coação Ilegal
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Parties

TADEU DE LIMA PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência prévia de 'fundadas razões' para busca domiciliar
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque ficou demonstrado que, antes do ingresso, os policiais dispunham de elementos concretos (ordem de serviço para averiguação, campana com registros fotográficos, observação de entrada e saída rápida, fuga dos abordados e confissão informal de um deles indicando onde estava a droga) que configuraram 'fundadas razões' autorizadoras do ingresso domiciliar; ademais, o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das drogas, balança de precisão, cadernos de contabilidade e depoimentos) foi considerado suficiente para demonstrar estabilidade e permanência da associação para o tráfico, sendo vedado o reexame profundo das provas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • denego a ordem.