HC 832489 - DECISAO

HC 832489 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a atuação policial foi considerada amparada por fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia anônima, visualização dos suspeitos em frente ao barraco, fuga, apreensão de armas na abordagem e posterior localização de drogas no imóvel) e porque a aplicação da fração da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de armas, numeração suprimida e municiadas).

Parties
Paciente: JULIANO CALDEIRA DOS SANTOS; Paciente: CLEITON VIANA RODRIGUES; Paciente: VAGNER SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JULIANO CALDEIRA DOS SANTOS

Paciente

CLEITON VIANA RODRIGUES

Paciente

VAGNER SANTOS VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões ou autorização judicial/consentimento
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como crime permanente e suas consequências para o flagrante
  3. 3 Aplicabilidade e fração da majorante prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a atuação policial foi considerada amparada por fundadas razões anteriores ao ingresso (denúncia anônima, visualização dos suspeitos em frente ao barraco, fuga, apreensão de armas na abordagem e posterior localização de drogas no imóvel) e porque a aplicação da fração da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentada em elementos concretos (quantidade de armas, numeração suprimida e municiadas).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se e intimem-se