HC 921781 - DECISAO

HC 921781 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque, diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias (informes sobre tráfico, abordagem com fuga do menor, apreensões, declaração do corréu e autorização da sogra para ingresso), não há manifesto constrangimento ilegal a justificar intervenção do STJ; aplica-se a vedação de revolver fatos e provas em habeas corpus e não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Parties
Paciente: HERCULES SANTANA BRANDÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Vinícius Sousa Andrade; Adolescente: Mário Francisco Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Provas +1 more

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Parties

HERCULES SANTANA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Vinícius Sousa Andrade

Corréu

Mário Francisco Vieira

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em caso de crime permanente
  3. 3 possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado por mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque, diante do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias (informes sobre tráfico, abordagem com fuga do menor, apreensões, declaração do corréu e autorização da sogra para ingresso), não há manifesto constrangimento ilegal a justificar intervenção do STJ; aplica-se a vedação de revolver fatos e provas em habeas corpus e não foram preenchidos os requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.