HC 858479 - DECISAO

HC 858479 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, havia elementos prévios e concretos (denúncias sobre tráfico no local, porta aberta, visualização externa do paciente arremessando buchas, confissão de usuário que chegou para comprar) que constituíram "fundadas razões" para o ingresso policial e para a apreensão das drogas, tornando legítimas as provas e afeto à manutenção da condenação.

Parties
Paciente: MARCELO GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Art. 240, § 1º Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundadas Razões +2 more

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Parties

MARCELO GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da entrada policial em domicílio sem mandado
  2. 2 requisitos das "fundadas razões" prévias para ingresso domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas após ingresso sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, havia elementos prévios e concretos (denúncias sobre tráfico no local, porta aberta, visualização externa do paciente arremessando buchas, confissão de usuário que chegou para comprar) que constituíram "fundadas razões" para o ingresso policial e para a apreensão das drogas, tornando legítimas as provas e afeto à manutenção da condenação.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.