HC 836927 - DECISAO

HC 836927 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e racionais (denúncia anônima, campana, observação de movimentação típica, visualização dos acusados dispensando drogas e tentativa de ocultação por corréu), restou comprovada a presença de 'fundadas razões' que autorizaram o ingresso no domicílio e legitimaram as provas, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO RIBEIRO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Delito Tráfico De Drogas Nulidade Processual

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Parties

MARCO AURELIO RIBEIRO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 presença de fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 ilegalidade de provas obtidas por busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e racionais (denúncia anônima, campana, observação de movimentação típica, visualização dos acusados dispensando drogas e tentativa de ocultação por corréu), restou comprovada a presença de 'fundadas razões' que autorizaram o ingresso no domicílio e legitimaram as provas, pelo que se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.