AREsp 2312247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou, fundamentadamente, a nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar desprovido de fundadas razões, entendimento consonante com precedentes desta Corte e do STF; a alteração da absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi inadmitido nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: PABLO GUILHERME DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Justa Causa, Flagrante, Nulidade Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Justa Causa Flagrante +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PABLO GUILHERME DA ROSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime permanente (tráfico de drogas) como justificativa para ingresso sem mandado
  3. 3 Ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem declarou, fundamentadamente, a nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar desprovido de fundadas razões, entendimento consonante com precedentes desta Corte e do STF; a alteração da absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial foi inadmitido nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.