HC 804032 - DECISAO

HC 804032 - DECISAO

Verificou-se a ausência de comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso e de prova inequívoca de consentimento livre e voluntário da genitora do paciente; diante da dúvida fundada acerca da voluntariedade do consentimento e do caráter derivado das apreensões, as provas foram consideradas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE LOPES LUIZ; Coacusado: ALEX NUNES BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Para Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LOPES LUIZ

Paciente

ALEX NUNES BARBOSA

Coacusado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 validação do consentimento do morador
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de comprovação de fundadas razões anteriores ao ingresso e de prova inequívoca de consentimento livre e voluntário da genitora do paciente; diante da dúvida fundada acerca da voluntariedade do consentimento e do caráter derivado das apreensões, as provas foram consideradas ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolvido o acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, caso não esteja preso por outro motivo.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.