HC 922824 - DECISAO

HC 922824 - DECISAO

Havia fundadas suspeitas prévias demonstradas por denúncias anônimas, campana policial e observação de intensa movimentação de usuários indo ao ponto de ônibus em frente à residência, e apreensão de pedras de crack com usuários, circunstâncias objetivas que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado em razão da natureza permanente do crime de tráfico (art. 303 CPP), de modo que as provas obtidas não são nulas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Interessado: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: RONALDO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Delito Prova Ilícita

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

RONALDO FURTADO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 fundadas razões para caracterização do flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Havia fundadas suspeitas prévias demonstradas por denúncias anônimas, campana policial e observação de intensa movimentação de usuários indo ao ponto de ônibus em frente à residência, e apreensão de pedras de crack com usuários, circunstâncias objetivas que autorizaram o ingresso no domicílio sem mandado em razão da natureza permanente do crime de tráfico (art. 303 CPP), de modo que as provas obtidas não são nulas, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.