HC 813401 - DECISAO

HC 813401 - DECISAO

Restou demonstrado que não havia fundadas razões prévias a autorizar o ingresso no domicílio; a versão policial acerca do consentimento da moradora não se mostrou credível diante das circunstâncias; a denúncia anônima não autoriza, por si só, violação de franquias constitucionais; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele decorrentes, o que autoriza a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDA ALMEIDA FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição imediata de alvará de soltura, se cabível, e comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
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Parties

FERNANDA ALMEIDA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ingresso domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima
  3. 3 voluntariedade do consentimento do morador para ingresso e ônus da prova

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que não havia fundadas razões prévias a autorizar o ingresso no domicílio; a versão policial acerca do consentimento da moradora não se mostrou credível diante das circunstâncias; a denúncia anônima não autoriza, por si só, violação de franquias constitucionais; assim, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas dele decorrentes, o que autoriza a absolvição da paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição imediata de alvará de soltura, se cabível, e comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus.
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso no domicílio.