HC 933324 - DECISAO

HC 933324 - DECISAO

O habeas corpus foi negado por reiteração de matéria já analisada em decisão anterior sobre a legalidade do ingresso domiciliar; quanto à prisão preventiva, o Tribunal entendeu que há prova da materialidade, indícios de autoria e fundamentos idôneos (contumácia delitiva, gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, pelo que não se conhece/nega-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: WELLINTON NASCIMENTO MEIRELES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Corréu: Ezequiel Viegas Esquerdo; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido / negado seguimento; ordem denegada
Legal Topics
Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Fundadas Razões, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Provas, Tortura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva +4 more

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Parties

WELLINTON NASCIMENTO MEIRELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ezequiel Viegas Esquerdo

Corréu

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e da apreensão
  2. 2 uso de violência/excessiva pelos agentes (alegação de tortura)
  3. 3 ausência de justa causa para ação penal / pedido de trancamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado por reiteração de matéria já analisada em decisão anterior sobre a legalidade do ingresso domiciliar; quanto à prisão preventiva, o Tribunal entendeu que há prova da materialidade, indícios de autoria e fundamentos idôneos (contumácia delitiva, gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, pelo que não se conhece/nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido / negado seguimento; ordem denegada

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Não conheço do habeas corpus